TJSC 2015.071535-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CREDOR. PARÂMETROS DO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO ESTÁ INCORRETO POR REPRESENTAR A PRIMEIRA PARCELA DE SEU PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO À VISTA, NO MONTANTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUERIMENTO PARA QUE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEJA ARBITRADO COM BASE EM BALANCETE FORA DO TRIMESTRE CORRESPONDENTE À DATA DO PAGAMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO CRITÉRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CUSTO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO MÊS DA CONTRATAÇÃO ENGLOBADO NO BALANCETE TRIMESTRAL CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO DESACOLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ O SEU CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071535-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CREDOR. PARÂMETROS DO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO ESTÁ INCORRETO POR REPRESENTAR A PRIMEIRA PARCELA DE SEU PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO À VISTA, NO MONTANTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUERIMENTO PARA QUE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEJA ARBITRADO COM BASE EM BALANCETE FORA DO TRIMESTRE CORRESPONDENTE À DATA DO PAGAMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO CRITÉRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CUSTO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO MÊS DA CONTRATAÇÃO ENGLOBADO NO BALANCETE TRIMESTRAL CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO DESACOLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ O SEU CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071535-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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