HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, §§ 1.º E 2.º. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE INEPTA A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI IMPUTADO FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas, descabendo a análise da alegada inépcia da denúncia no presente momento. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR INDEFERIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CRITÉRIO DO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. Assim, a adequação do valor é medida que se impõe, sem prejuízo à fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo a quo, se assim entender conveniente. ORDEM CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, COM REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071545-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).