HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 E ART 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES), COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO (APREENSÃO DE 4 ENVOLVIDOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, BALACLAVAS, BONÉ E TOUCA). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES ESTARIAM CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071549-9, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).