TJSC 2015.071552-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA VENTILADA NA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL (2ª VARA CÍVEL) QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMANDA, JUNTO À VARA DA FAMÍLIA, A DISCUTIR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A ATRAIR A COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ/SC). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071552-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA VENTILADA NA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL (2ª VARA CÍVEL) QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMANDA, JUNTO À VARA DA FAMÍLIA, A DISCUTIR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A ATRAIR A COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ/SC). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071552-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
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