TJSC 2015.071554-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 (POR 3 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA (PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 7 DIAS). PACIENTE QUE DEIXOU DE SER INTIMADO SOBRE A SENTENÇA, POR DUAS VEZES, EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. ALEGADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE EM PESSOA DA FAMÍLIA (PADRASTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NOS ARTS. 282, § 4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071554-7, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 (POR 3 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA (PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 7 DIAS). PACIENTE QUE DEIXOU DE SER INTIMADO SOBRE A SENTENÇA, POR DUAS VEZES, EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. ALEGADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE EM PESSOA DA FAMÍLIA (PADRASTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NOS ARTS. 282, § 4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071554-7, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Forquilhinha
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