AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071614-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).