TJSC 2015.071633-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071633-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071633-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José
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