AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. RECURSO DO ALIMENTANTE/REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA ALIMENTANDA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO DO CASAL. INCONTROVERSO O FATO DE O CÔNJUGE AGRAVANTE PERMANECER NA POSSE DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071644-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).