TJSC 2015.071685-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE, IN CASU, FOI TOMADA NO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071685-5, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE, IN CASU, FOI TOMADA NO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071685-5, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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