AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. PLEITO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, BEM COMO DEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO. DEMANDANTE QUE JUNTOU A FICHA CADASTRAL E NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS QUE RETRATAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. DOCUMENTO APTO A CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INC. III, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 585, INC. II, DO CPC/1973). PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CONVERSÃO NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO ATENDIDOS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER ANALISADA E DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM AINDA NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).