TJSC 2015.071702-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO TIDO POR INDEVIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO ART. 100, V, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO COMPETENTE DO LUGAR DO ATO OU FATO, IN CASU, DO LOCAL EM QUE SE DEU O PROTESTO E ONDE OCORRERAM OS DANOS ADVINDOS DA CONDUTA LESIVA, QUE É AQUELE EM QUE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071702-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO TIDO POR INDEVIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO ART. 100, V, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO COMPETENTE DO LUGAR DO ATO OU FATO, IN CASU, DO LOCAL EM QUE SE DEU O PROTESTO E ONDE OCORRERAM OS DANOS ADVINDOS DA CONDUTA LESIVA, QUE É AQUELE EM QUE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071702-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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