HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). PRISÃO EM PREVENTIVA DECRETADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MERAS ALUSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS RELATIVAS AOS CRESCENTES ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA SOCIEDADE E À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. APONTADO RISCO DE O PACIENTE, CASO SOLTO, REITERAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, NÃO SER ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA A SER-LHE IMPOSTA. ENDEREÇO FIXO NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071716-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).