AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE") A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. NEGATIVA DA OPERADORA EM RAZÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PATENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura." (AgRg no REsp 1.500.631/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7-4-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071733-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).