HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU E FOI NOVAMENTE APREENDIDO. PERDA DE OBJETO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA APREENSÃO PRETÉRITA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE, AGORA, REPOUSA EM ATO EXECUTÓRIO DIVERSO; 2) TRANCAMENTO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE FOI ORIGINARIAMENTE FORMULADA PERANTE ESTA CORTE, ANTES DE SUA VEICULAÇÃO NA DEFESA PRÉVIA. TOGADO, OUTROSSIM, QUE POSTERIORMENTE ENFRENTOU O TEMA E REJEITOU A ILEGALIDADE DEDUZIDA (INCLUSIVE AS MÁCULAS ALEGADAS CONTRA A NOVA APREENSÃO). DECISUM QUE, À LUZ DA DIALETICIDADE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071744-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).