TJSC 2015.071747-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO COMUM PARA AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS. PRERROGATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE TER VISTA DOS AUTOS E DE AGIR DEPOIS DAS PARTES NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. ARTS. 83, I, E 454 DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONCEDIDO AO PARQUET SEJA POSTERIOR ÀQUELE CONCEDIDO ÀS PARTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071747-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO COMUM PARA AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS. PRERROGATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE TER VISTA DOS AUTOS E DE AGIR DEPOIS DAS PARTES NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. ARTS. 83, I, E 454 DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONCEDIDO AO PARQUET SEJA POSTERIOR ÀQUELE CONCEDIDO ÀS PARTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071747-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Bento do Sul
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