TJSC 2015.071764-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. TÍTULO HÍGIDO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. - O pagamento parcial da prestação alimentícia não livra do devedor da verba de ver-se preso civilmente pelo montante inadimplente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071764-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. TÍTULO HÍGIDO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. - O pagamento parcial da prestação alimentícia não livra do devedor da verba de ver-se preso civilmente pelo montante inadimplente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071764-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
Mostrar discussão