HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESENÇA DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PRECEDEU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO NOS MOLDES DO § 1º DO ART 89 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUSCITADA DEFESA DEFICITÁRIA APRESENTADA PELA CAUSÍDICA NOMEADA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E APRESENTOU AS PEÇAS DEFENSIVAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES PROCESSUAIS, ADEMAIS, AVENTADAS APÓS 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS QUE EXIGEM ANÁLISE APURADA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO, SOB A VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO DESOBRIGAM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071773-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).