TJSC 2015.071798-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2001 a 2003) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071798-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2001 a 2003) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071798-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itajaí
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