TJSC 2015.071808-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE PENDIA RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071808-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE PENDIA RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071808-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Mafra
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