TJSC 2015.071811-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA 4ª CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária condenação definitiva para se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. [...] (HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071811-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA 4ª CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária condenação definitiva para se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. [...] (HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071811-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão