AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFANTE PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILEPTICA. SÍNDROME DE WEST. CRISES CONVULSIVAS REFRATÁRIAS. PACIENTE SUBMETIDA AO USO DE DIVERSAS SUBSTANCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORA. FALTA DE RESPOSTA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. INDICAÇÃO DO USO DE CANABIDIOL CBD HEMP OIL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO IMPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO REGULADOR. MEDICAMENTO, CONTUDO, RETIRADO DA LISTA DE PRODUTOS PROIBIDOS. RECLASSIFICAÇÃO. SUBSTÂNCIA CONTROLADA. EXECPCIONALIDADE JUSTIFICADA POR PARECERES MÉDICOS E OFÍCIO AUTORIZATIVO DA ANVISA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 15 PARA 40 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071828-2, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).