TJSC 2015.071834-7 (Acórdão)
CONTESTAÇÃO. Protocolo antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Recebimento obstado. Inconformismo. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Restrição efetuada através do Sistema Renajud. Baixa posterior. Falta superveniente de interesse neste tema. Encargos abusivos. Pedido de expurgo. Tema não analisado da origem. Agravo conhecido em parte e provido. Os demandados compareceram espontaneamente, dando-se por citados, de sorte que ausente motivo plausível para obstar o recebimento da peça de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071834-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
CONTESTAÇÃO. Protocolo antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Recebimento obstado. Inconformismo. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Restrição efetuada através do Sistema Renajud. Baixa posterior. Falta superveniente de interesse neste tema. Encargos abusivos. Pedido de expurgo. Tema não analisado da origem. Agravo conhecido em parte e provido. Os demandados compareceram espontaneamente, dando-se por citados, de sorte que ausente motivo plausível para obstar o recebimento da peça de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071834-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão