TJSC 2015.071846-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DO REQUERIDO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ENDEREÇO RESIDENCIAL IGUALMENTE INFORMADO NO CONTRATO - LOCALIZAÇÃO NÃO EFETUADA NESSE LOGRADOURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há como se considerar como preenchido o requisito da constituição em mora do devedor fiduciário em ação de busca e apreensão veicular se, a despeito de também ter sido informado o endereço residencial no bojo do contrato, a notificação extrajudicial for remetida somente para o endereço comercial do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071846-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DO REQUERIDO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ENDEREÇO RESIDENCIAL IGUALMENTE INFORMADO NO CONTRATO - LOCALIZAÇÃO NÃO EFETUADA NESSE LOGRADOURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há como se considerar como preenchido o requisito da constituição em mora do devedor fiduciário em ação de busca e apreensão veicular se, a despeito de também ter sido informado o endereço residencial no bojo do contrato, a notificação extrajudicial for remetida somente para o endereço comercial do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071846-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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