AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO ATACADA QUE POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DETERMINOU QUE O BEM OBJETO DA ACTIO FOSSE RESTITUIDO E DEPOSITADO COM O REQUERIDO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUIDADE DE SEU LABOR (FRETE). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DA PRERROGATIVA QUE POSSUI O CREDOR FIDUCIÁRIO, NO TOCANTE AO USO E DISPOSIÇÃO DO BEM QUANDO CONFIGURADA A MORA. PROVIMENTO. MORA DEBITORIS COMPROVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O CAMINHÃO OBJETO DA LIDE É UTILIZADO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. ALÉM DISSO, ACOSTADAS AOS AUTOS, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO DE FRETE QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO É UTILIZADO POR TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE DEVE PROSSEGUIR CONFORME OS DITAMES DO DECRETO-LEI N.911/69. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071852-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).