TJSC 2015.071855-0 (Acórdão)
REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM EDIFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CONSTRUTORA. CDC APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM RAZÃO NÃO SÓ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMO, TAMBÉM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO ÀQUELE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Aplicam-se os ditames do CDC às ações de reparação por vícios construtivos ajuizadas pelo condomínio edilício, na representação dos proprietários das unidades imobiliárias, contra a construtora. A inversão do ônus probatório deve ser determinada quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071855-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM EDIFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CONSTRUTORA. CDC APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM RAZÃO NÃO SÓ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMO, TAMBÉM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO ÀQUELE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Aplicam-se os ditames do CDC às ações de reparação por vícios construtivos ajuizadas pelo condomínio edilício, na representação dos proprietários das unidades imobiliárias, contra a construtora. A inversão do ônus probatório deve ser determinada quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071855-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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