TJSC 2015.071869-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE. DESEMPREGO POSTERIOR ALIADO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071869-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE. DESEMPREGO POSTERIOR ALIADO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071869-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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