HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014, DJe 20-6-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA. PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADO EM CONDUTA COMPATÍVEL COM A VENDA DO ENTORPECENTE. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SE VALIDO DE ABSTRAÇÕES, APONTOU FATOS CONCRETOS QUE ENTENDEU SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA. DINÂMICA DOS FATOS E INDICAÇÃO DE ACONTECIMENTO DE TRANSAÇÕES PRETÉRITAS, FIGURANDO O PACIENTE NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DEMONSTRADA, CONFIGURANDO-SE O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071899-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).