AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PRÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL PELO TOGADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE A DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE RELATADA. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RESp. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071982-0, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).