TJSC 2015.072010-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4-2015. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º NÃO CUMPRIDAS. PROTOCOLO JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072010-8, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4-2015. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º NÃO CUMPRIDAS. PROTOCOLO JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072010-8, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Navegantes
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