TJSC 2015.072033-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 (DERROGADA) E DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072033-5, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 (DERROGADA) E DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072033-5, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Santa Cecília
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