TJSC 2015.072058-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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