TJSC 2015.072066-5 (Acórdão)
ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES E DOUTRINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072066-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES E DOUTRINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072066-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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