APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE APROXIMADAMENTE 71G (SETENTA E UM GRAMAS) MACONHA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE EM 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES, LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, ALÉM DE R$32,00 (TRINTA E DOIS REAIS) EM NOTAS DE BAIXO VALOR. CONFISSÃO INFORMAL E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR SUFRAGADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA FRAÇÃO MÍNIMA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS RELEVANTES PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, HAJA VISTA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PERTENCENTES A 7 (SETE) VÍTIMAS. ADEMAIS, EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO NAS PENAS. "Se a locução "emprego de arma" - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal." (Superior Tribunal de Justiça - HC 282.978/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072147-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).