TJSC 2015.072156-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE BEM ESTÁ EM NOME DO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO FORMALISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072156-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE BEM ESTÁ EM NOME DO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO FORMALISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072156-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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