APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (SETE VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRATO SOCIAL E CONFISSÃO JUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DIANTE DO PREENCHIMENTO INDEVIDO DAS DIMES E NULIDADE DAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR EVENTUALMENTE SONEGADO. DÍVIDA FISCAL MANTIDA APÓS EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO CONTADOR. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE À APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA PROVENIENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELA APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. DOSIMETRIA. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR SETE MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE DADOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE NOS AUTOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. "[...] É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. [...]" (Apelação Criminal n. 2014.054394-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.04.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.072179-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).