APELAÇÃO CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 482). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DA QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO E INADMISSÃO DE DESCONTO POR EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, PORÉM, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072228-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).