APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. MONTANTE REPARATÓRIO ACERTADAMENTE FIXADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA ARBITRADA E O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ALUDO REFERENCIAL POR JURO MORATÓRIO DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL. RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE NÃO APLICAVA O VERBETE SUMULAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072238-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).