CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INFORTÚNIO OCORRIDO EM 28.12.2012. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE NÃO ESTIVESSE EM MOVIMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O EVENTO DANOSO. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, QUE IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072244-9, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).