APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A MORA, EIS QUE REMETIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONTUDO, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ASSEVERA QUE "A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO". DECISUM, ADEMAIS, QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR SEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072286-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).