APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, CONSOLIDANDO A POSSE E O USO DO BEM À DEMANDANTE. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SÓCIO MINORITÁRIO NA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL COMPOSTA POR DOIS COTISTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUBSCRITA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR COM PODERES PARA TANTO. ADEMAIS, PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL CONDICIONANDO APENAS A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS SÓCIOS. OUTROSSIM, AVENÇA FIRMADA POR SÓCIO MAJORITÁRIO DETENTOR DE 95% DAS COTAS EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem (Apelação Cível n. 2012.022341-6, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIDO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado (AgRg no Resp n. 815.069/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12-9-2006). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-8). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072315-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).