APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELO ACUSADO ENVOLVEU MENOR DE IDADE. DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO INDICIÁRIA DO MENOR QUE CONFIRMAM O ACERTO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE, ADEMAIS, QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. PRECEDENTES. AUMENTO MANTIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO QUE, ACERTADAMENTE, ELEVOU A PENA BASILAR DO ACUSADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK. EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE, VALORADAS NA FORMA DE MAUS ANTECEDENTES, FORAM CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). EXASPERAÇÃO REALIZADA DE MODO DESPROPORCIONAL. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072334-8, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).