TJSC 2015.072389-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR PATOLOGIAS EM SUA COLUNA LOMBAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA. IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES REALIZADAS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, §1º E 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL PRODUZIDOS QUASE DOIS ANOS ANTES DA ELABORAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE ENTRE O LAUDO EFETUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESSES AUTOS. MAIOR CREDIBILIDADE AO LAUDO DA DEMANDA SECURITÁRIA DEVIDO AO LAPSO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. AUTOR QUE AINDA ACOSTOU NO CADERNO PROCESSUAL PARTE DE UM LAUDO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NESSES AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INAPTIDÃO LABORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). II - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. III - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072389-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR PATOLOGIAS EM SUA COLUNA LOMBAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA. IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES REALIZADAS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, §1º E 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL PRODUZIDOS QUASE DOIS ANOS ANTES DA ELABORAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE ENTRE O LAUDO EFETUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESSES AUTOS. MAIOR CREDIBILIDADE AO LAUDO DA DEMANDA SECURITÁRIA DEVIDO AO LAPSO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. AUTOR QUE AINDA ACOSTOU NO CADERNO PROCESSUAL PARTE DE UM LAUDO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NESSES AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INAPTIDÃO LABORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). II - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. III - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072389-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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