APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) IMPOSTA PELO ART. 11 DA LEI 1.060/1950. DESCABIMENTO. REGRAMENTO REVOGADO COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072398-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).