TJSC 2015.072399-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072399-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072399-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão