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Jurisprudência


TJSC 2015.072400-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE PERÍCIA DEVIDO AO IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO E SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, III E 245 DO CPC. AUTOR QUE ALEGA SOMENTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO NULIDADE DO LAUDO ANTE A PERÍCIA EFETUADA EM MUTIRÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO DESCONEXO COM O OCORRIDO NOS AUTOS. AVALIAÇÃO EFETUADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DA PERITA ACOMPANHADA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072400-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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