APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PELO REQUERIDO, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE PRETENSO ATO DE VANDALISMO PRODUZIDO PELO AUTOR (DESLIGAMENTO DE DISJUNTOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEDE DE AUTARQUIA PÚBLICA). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INQUÉRITO POLICIAL QUE SEQUER FOI INSTAURADO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE APONTE A MÁ-FÉ DO COMUNICANTE EM LEVAR AO CONHECIMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA, AINDA, DE ANIMUS DIFAMANDI. COMUNICANTE QUE SE LIMITOU A DESCREVER O FATO TAL COMO MENCIONADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, A QUAL FOI, INCLUSIVE, OUVIDA EM JUÍZO, E PRESTOU DEPOIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO DEMANDANTE (CPC ART. 333, INC. I). SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. Se a narrativa imposta, pelo comunicante, ao boletim de ocorrência, é fiel ao curso dos fatos trazidos ao conhecimento da polícia civil, essa circunstância não dá ensejo, por si só, a um ilícito civil passível de dano moral, tanto mais se, em juízo, a prova produzida empresta fidedignidade ao relato contido no documento policial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072476-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).