APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER LHE SIDO REPASSADO O PAGAMENTO DA PARCELA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO QUAL RESTOU CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES O DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SITUAÇÃO NÃO OCASIONADA PELO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL, UNICAMENTE, AO BANCO, QUE DETÉM O CONTROLE TÉCNICO DA REALIZAÇÃO DO DESCONTO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072477-3, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).