TJSC 2015.072494-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE BB VENDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. TESE REJEITADA. FIADOR QUE ASSINOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO, ASSUMINDO A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO, JÁ QUE A QUALIDADE DE FIADOR PERMANECE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072494-8, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE BB VENDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. TESE REJEITADA. FIADOR QUE ASSINOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO, ASSUMINDO A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO, JÁ QUE A QUALIDADE DE FIADOR PERMANECE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072494-8, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Fraiburgo
Mostrar discussão