TJSC 2015.072519-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072519-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072519-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Urussanga
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