APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO POR DOIS FILHOS DO FALECIDO. EXTINÇÃO, TODAVIA, DA AÇÃO, ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRO IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO POR PRETENSA FILHA SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS, A PRETEXTO DE SE ENCONTRAR NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. ERRONIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE ACONSELHAM O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO AFORADO POR ÚLTIMO, PELOS FILHOS BIOLÓGICOS, EM DETRIMENTO DAQUELE DEFLAGRADO POR PRIMEIRO, PELA SUPOSTA HERDEIRA POR AFINIDADE. (1) EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGADA REALIDADE FACTUAL, TODAVIA, AINDA NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE, POIS, DA PRETENSA HERDEIRA, PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO E O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. (2) PRETENSÕES, ALIÁS, CUJA TITULARIDADE PERTENCE, EM PRINCÍPIO, À GENITORA DA POSTULANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, A QUAL, DECORRENTEMENTE DA UNIÃO MANTIDA COM O DE CUJUS, É QUEM DEVERIA EXERCER, AO MENOS EM TESE, A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONVIVENTE, CONTUDO, QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, FOI ENIGMATICAMENTE PRETERIDA NA DEFLAGRAÇÃO DO INVENTÁRIO. (3) LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA REPETIDA - NO CASO, A PRIMEIRA PROPOSTA POR QUEM, COMO VISTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. (4) CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, COM A REMESSA, À ORIGEM, DO INVENTÁRIO PROPOSTO PELOS HERDEIROS LEGAIS, VIABILIZANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO, DE CONSEGUINTE, DA AÇÃO PROPOSTA PELA PRETENSA HERDEIRA POR AFETIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15 (ART. 267, INC. VI, DO CPC/73). (5) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072541-4, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).